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O que é um precatório
Uma dívida que a Justiça reconheceu, que o governo é obrigado a pagar. Entenda como funciona, quem tem direito e por que tanta gente não sabe que tem.
Em português direto
Quando alguém processa o governo e ganha na Justiça, o juiz manda expedir um documento chamado precatório. Esse documento é uma ordem de pagamento: o governo deve pagar aquele valor.
O problema é que os governos pagam em fila, na ordem de chegada. A fila pode durar anos, ou décadas. E muitos titulares nem sabem que estão na fila.
| 1 | tipo: | "ordem de pagamento judicial" |
| 2 | devedor: | governo_federal | estadual | municipal |
| 3 | origem: | sentença_judicial_transitada_em_julgado |
| 4 | pagamento: | fila_constitucional// anos ou décadas |
| 5 | titular: | você// pode não saber que tem |
Quem pode ter um precatório
Muita gente não sabe que tem direito. Veja os perfis mais comuns.
Servidores públicos ativos
Com ação judicial em andamento ou encerrada.
Ex servidores
Mesmo aposentados ou exonerados há décadas.
Dependentes e cônjuges
Em ações de revisão de benefício previdenciário.
Herdeiros
O precatório integra o espólio e pode ser habilitado.
A fila constitucional
Por que o pagamento demora tanto
A Constituição obriga o governo a pagar, mas permite que pague em ordem, ao longo dos anos. Cada tipo de precatório tem um lugar diferente na fila.
Precatório comum
Ações de revisão salarial, horas extras, adicional de insalubridade e similares. Segue a fila geral de pagamento, prazo variável conforme o ente devedor.
Precatório alimentar
Inclui salários, pensões, benefícios previdenciários. Tem prioridade na fila em relação ao precatório comum.
RPV: Requisição de Pequeno Valor
Valores abaixo do teto estabelecido por lei. São pagos fora da fila de precatórios, em prazo muito menor, em geral até 60 dias.
Você mesmo moveu uma ação
Se você entrou com processo judicial contra um ente público e ganhou, pode haver um precatório expedido, mesmo que nunca tenha recebido qualquer comunicação.
Um sindicato ou advogado moveu em seu nome
Ações coletivas de servidores são comuns. Você pode ter sido incluído em um processo movido pelo seu sindicato de classe há anos, sem saber e sem ter assinado nada.
Você herdou de um familiar
Precatórios integram o espólio. Se um parente falecido tinha direito a receber do governo, esse crédito pode ter sido transmitido aos herdeiros, mesmo que o inventário já tenha sido encerrado.
As três situações mais comuns
Como saber se você tem um precatório
Muitos titulares não sabem porque o processo foi movido há anos por outra pessoa. Verificamos para você, gratuitamente.
Verificar gratuitamenteClassificação por ente devedor
Tipos de precatório
O tipo do precatório define quem deve pagar, qual tribunal gerencia a fila e qual o prazo estimado.
Federal
Expedidos pela Justiça Federal. Pagos pelo Tesouro Nacional. A fila é gerenciada pelo STF.
Exemplos
- União Federal
- INSS
- Universidades federais
- Forças Armadas
Estadual
Expedidos pela Justiça Estadual. Pagos pelo governo do estado onde o servidor trabalhou.
Exemplos
- Governos estaduais
- Secretarias de Estado
- Escolas estaduais
- Polícia Militar
Municipal
Expedidos pela Justiça Estadual contra municípios. Cada prefeitura tem sua própria fila de pagamento.
Exemplos
- Prefeituras
- Câmaras municipais
- Autarquias municipais
Tributação
Precatório e Imposto de Renda
Conteúdo em revisão jurídica
As informações sobre incidência de IR em precatórios dependem da natureza do crédito e do tipo de ação. Esta seção será publicada após validação com o Dr. [PLACEHOLDER: nome], para garantir precisão e conformidade com a legislação vigente.
Em linhas gerais, a tributação de precatórios varia conforme a origem do crédito: se é de natureza alimentar, indenizatória ou patrimonial. Algumas situações preveem isenção ou retenção na fonte. Nossa equipe orienta cada cliente de acordo com o seu caso específico.
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